Sine Manaus

 

O SINE foi instituído pelo Decreto nº 76.403 de 08.10.76. Sua criação fundamenta-se na Convenção da OIT nº 88 e trata da organização do Sistema Público de Emprego – SINE para atuar em todo território Nacional. Um programa do Governo Federal coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, através de sua Secretaria de Políticas Públicas de Emprego – SPPE, cujas diretrizes são fixadas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, segundo a Constituição Federativa do Brasil, promulgada em 1988, que em seu art.6º fala a respeito do Direito Social do cidadão brasileiro: “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e a infância, a assistência aos desamparados” e inciso III, do art. 2º do capítulo I da LOAS – Lei 8.742/93, onde apresenta como um de seus objetivos “a promoção da integração no mercado de trabalho”.

 


 

RELATÓRIOS ANUAIS:

RELATÓRIO GERAL SINE MANAUS – 2020

RELATÓRIO GERAL SINE MANAUS – 2019

RELATÓRIO GERAL SINE MANAUS – 2018

RELATÓRIO GERAL SINE MANAUS – 2017

RELATÓRIO GERAL SINE MANAUS – 2016

RELATÓRIO GERAL SINE MANAUS – 2015

RELATÓRIO GERAL SINE MANAUS – 2014

RELATÓRIO GERAL SINE MANAUS – 2013

 


 

INFORMAÇÕES ÚTEIS:

CADASTRO:

Principais dúvidas sobre Cadastro

Cadastro Emprega Brasil
https://empregabrasil.mte.gov.br/

 

CARTEIRA DIGITAL:

Principais dúvidas sobre Carteira Digital

Solicitar Carteira de Trabalho Digital
https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-a-carteira-de-trabalho

Solicitar Carteira de Trabalho Digital Android
https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.dataprev.carteiradigital&hl=pt_BR

Solicitar Carteira de Trabalho Digital IOS
https://apps.apple.com/br/app/ctps-digital/id1295257499

 

SEGURO DESEMPREGO:

Principais dúvidas sobre Seguro Desemprego

Solicitação Empregado Formal
https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-o-seguro-desemprego

Solicitação Empregado Doméstico
https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-seguro-desemprego-empregado-domestico